Reforma Tributária – episódio 1
Finalmente, no final do mês passado, foi apresentado o texto com o substitutivo da PEC 45, que trata da Reforma Tributária. No entanto, ainda há muito a ser debatido, uma vez que muitas questões foram deixadas “para depois” e precisarão ser reguladas por lei complementar. No entanto, já devemos prestar atenção em alguns pontos importantes. […]
Lei Complementar simplifica obrigações tributárias
O objeto é claro: facilitar a vida do contribuinte e incentivar a conformidade fiscal. Para isso, foi sancionada nesta semana a Lei Complementar Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (199/2023) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os principais pontos da lei estão: a Emissão Unificada de Documentos Fiscais Eletrônicos, […]
Erro no lançamento fiscal: o que a decisão do Carf no caso Mariano nos ensina
Todos sabemos que o prazo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2023, referente ao ano-base de 2022, já encerrou. No entanto, na última semana, a decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o caso do […]
Desburocratização dos créditos de ICMS
O cenário tributário no Brasil tem sido, por um longo período, um desafio significativo para as empresas que operam no país. Entre os diversos obstáculos enfrentados, a acumulação de créditos tributários emerge como um dos mais prejudiciais à competitividade do setor empresarial brasileiro. Especificamente, no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Reforma Tributária: Como Proteger Seus Créditos de ICMS e Garantir a Competitividade
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo de grande relevância no sistema tributário brasileiro, pois representa uma das principais fontes de arrecadação dos estados e do Distrito Federal. Como imposto de competência estadual, sua importância se dá tanto pela sua abrangência — incidindo sobre operações comerciais, prestações de serviços de […]
